Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazopara pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão doato. Se esses negócios tinham por único objeto atribuir direitospreferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somentena anulação da preferência ajustada. Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem quea parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coaçãoresponderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Quando o risco for assumido em co-seguro, a apólice indicará o seguradorque administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser aoportador. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com adeclaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. § 2º Se o impedimento for responsabilidade do transportador, estepoderá depositar a coisa, por sua conta e risco, mas só poderá vendê-la se perecível. O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelasnecessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.

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Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono éobrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou dasinstruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de talnatureza. Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscosaté o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiverem mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos. Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem odireito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outraparte, dar substituto que os preste. Este empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, porcuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.

Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador,entidade para tal fim legalmente autorizada. As mercadorias devem ser entregues ao destinatário, ou a quem apresentar oconhecimento endossado, devendo aquele que as receber conferi-las e apresentar asreclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. § 3º Em ambos os casos, o transportador deve informar o remetente daefetivação do depósito ou da venda. Se o transporte não puder ser feito ou sofrer longa interrupção, otransportador solicitará, incontinenti, instruções ao remetente, e zelará pela coisa,por cujo perecimento ou deterioração responderá, salvo força maior. O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte oucomercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentosexigidos por lei ou regulamento.

Onde encontrar o código IBAN da conta?

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• III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direitopúblico, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
• Os hospedeiros responderão como depositários, assim como pelosfurtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos seusestabelecimentos.

Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência asnormas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. https://www.tripadvisor.com.br/Trips/131914226 A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazomenor. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela partea quem aproveita.

Códigos de Receita de Contribuição Previdenciária (GPS)

O pagamento, feito antes de ter ciência da ação referida nesteartigo, exonera o devedor, salvo se se provar que ele tinha conhecimento do fato. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega dotítulo, quitação regular. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar somadeterminada, pode ser garantido por aval. O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriude boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que delesparticiparam, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, aoadquirir o título, tiver agido de má-fé. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisados direitos que confere, e a assinatura do emitente.